DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PODE COMPROMETER CRESCIMENTO DO PAÍS
A ABIDIPA - Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos mostra preocupação com recente medida do STF - Supremo Tribunal Federal de cancelar benefícios fiscais que haviam sido concedidos pela Lei Distrital nº 2.488/99. Os Governos Estaduais, pautados pela guerra fiscal que move as unidades da Federação transformaram-se na esperança dos empresários para pressionar a União contra a decisão do STF. “Seria salutar que cada Estado pudesse oferecer seus atrativos fiscais para uma livre
concorrência fiscal como fazem as empresas em um mercado competitivo”, aponta o presidente da ABIDIPA, Rinaldo Siqueira Campos. “O crescimento da produção industrial e a manutenção do nível de emprego estão diretamente relacionados com os custos baixos, o que quer dizer também impostos justos”, considera Siqueira Campos.
O cancelamento dos benefícios fiscais, de acordo com o entendimento de alguns juristas, pode ter uma vertente ainda mais grave. Há o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha aplicação retroativa. Ou seja, com a cobrança dos tributos dos últimos cinco anos. “Seria um golpe do qual muitas empresas não conseguiriam assimilar e assim o Brasil, 27 países e centenas de entendimentos jurídicos sendo sempre possível um se sobrepor a outro, causando sempre uma interpretação jurídica.”, entende o empresário.
“A união deveria permitir às unidades da federação agir como empresas. Ou seja, estabelecendo entre elas uma concorrência na tentativa de atrair novas empresas e investimentos e não agindo de maneira autoritária, limitando-as na simples missão de administrar suas crises e dificuldades que serão inevitáveis”, alerta Siqueira Campos.
Na primeira semana de julho, quando deve acontecer a próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Governo do Distrito Federal vai pedir que as demais unidades da Federação validem a concessão do financiamento de 70% do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. É uma tentativa de proteger as empresas afetadas pela decisão STF. Assim, os inscritos no programa não teriam que ressarcir os cofres públicos. “Vivemos momento delicado e de muita expectativa. Qualquer decisão governamental, agora, pode comprometer a saúde financeira das empresas”, aponta Siqueira Campos. O presidente da ABIDIPA reforça, ainda, a necessidade de imediata reforma tributária no país. “É o caminho único para diminuir os prejuízos que atravancam o crescimento das empresas e, portanto, de toda a nação”, finaliza.
