GOVERNO APERTA CERCO CONTRA IMPORTAÇÃO IRREGULAR

GOVERNO APERTA CERCO CONTRA IMPORTAÇÃO IRREGULAR

REGRA MUDA DEPOIS DE QUASE UMA DÉCADA E TEM APOIO DA ABIDIPA

A ABIDIPA – Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos manifesta apoio à Instrução Normativa nº 1.169 de 29 de Junho de 2011, da Receita Federal do Brasil que estabelece procedimentos especiais no controle, na importação ou exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade, punível com a pena de perdimento. A Instrução foi publica no último dia 30 no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir daquela data. “Agora a Receita Federal tem instrumentos legais para os procedimentos de investigação junto aos importadores” comemora o presidente da ABIDIPA, Rinaldo Siqueira Campos.

A referida Instrução Normativa substitui duas anteriores que datavam de 2001 e 2002. Pelas novas regras o procedimento especial de controle aduaneiro aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.

As expectativas dão conta de que estará na mira da Receita Federal toda operação sob suspeita de autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;  falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas; ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. “Esperamos, agora, rigor na aplicação da lei. Só assim poderemos ter um mercado leal e competitivo”, finaliza Siqueira Campos.

ABIDIPA AVALIA DECISÃO DO GOVERNO DE CRIAR AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA.

ABIDIPA AVALIA DECISÃO DO GOVERNO DE CRIAR AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA.

MEDIDA É PARA COMBATER IMPORTAÇÃO IRREGULAR.

De acordo com a portaria nº 149 publicada no dia 17/06/2011 no Diário Oficial da União, fica criada a Agência de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX). A Agência é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O principal objetivo dela é o combate a práticas desleais e comércio exterior. De acordo com a ABIDIPA – Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos, a decisão do Governo tem o apoio da categoria porque vai beneficiar o setor. “Os eventuais fraudadores perderão espaço e aqueles importadores que trabalham com procedimentos corretos terão motivação no trabalhar dentro da legalidade”, considera o presidente da ABIDIPA, Rinaldo Siqueira Campos.

Pela portaria, a Agência de Inteligência do Comércio Exterior tem as seguintes atribuições: identificar setores e produtos propensos às práticas desleais e ilegais no comércio exterior; propor diretrizes, prioridades e medidas para a detecção das práticas desleais e ilegais no comércio exterior e para o seu combate; e estabelecer canais de comunicação e cooperação com os órgãos anuentes no comércio exterior para a obtenção de informação e conhecimentos para detectar e combater as práticas citadas acima.

O presidente da ABIDIPA, ao apoiar essa iniciativa do Governo Federal, lembra da operação conjunta realizada recentemente em oito estados e no Distrito Federal, no combate a importação irregular de tecidos da China. No final do mês passado, Polícia Federal e Receita Federal prenderam 15 pessoas e indiciaram outras 73. Elas poderão responder pelos crimes de evasão de divisas, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, descaminho e formação de quadrilha. Na referida apreensão, foram apreendidas mil toneladas de tecido. “Quando são retirados de operação aqueles que cometem crimes e fraudes, o mercado fica mais leal e competitivo”, finaliza.