GOVERNO APERTA CERCO CONTRA IMPORTAÇÃO IRREGULAR

GOVERNO APERTA CERCO CONTRA IMPORTAÇÃO IRREGULAR

REGRA MUDA DEPOIS DE QUASE UMA DÉCADA E TEM APOIO DA ABIDIPA

A ABIDIPA – Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos manifesta apoio à Instrução Normativa nº 1.169 de 29 de Junho de 2011, da Receita Federal do Brasil que estabelece procedimentos especiais no controle, na importação ou exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade, punível com a pena de perdimento. A Instrução foi publica no último dia 30 no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir daquela data. “Agora a Receita Federal tem instrumentos legais para os procedimentos de investigação junto aos importadores” comemora o presidente da ABIDIPA, Rinaldo Siqueira Campos.

A referida Instrução Normativa substitui duas anteriores que datavam de 2001 e 2002. Pelas novas regras o procedimento especial de controle aduaneiro aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.

As expectativas dão conta de que estará na mira da Receita Federal toda operação sob suspeita de autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;  falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas; ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. “Esperamos, agora, rigor na aplicação da lei. Só assim poderemos ter um mercado leal e competitivo”, finaliza Siqueira Campos.